sexta-feira, 15 de abril de 2011

Parecer do advogado-geral Cruz Villalón

«O advogado-geral Cruz Villalón propõe que o Tribunal de Justiça deve declarar que o direito comunitário se opõe ao tribunal nacional de proferir uma decisão, com base em disposição legal belga, exigindo que um provedor de acesso à Internet instale, em relação a todos os seus clientes, em abstracto e como medida preventiva, inteiramente a expensas do prestador de serviços de Internet e por um período ilimitado, um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas que utilizam os seus serviços (em especial, aqueles que envolvem o uso de software peer-to-peer), a fim de identificar na sua rede a partilha de arquivos eletrônicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou áudio-visual em relação aos quais um reivindica os direitos de terceiros e, posteriormente, para bloquear a transferência de tais processos, quer no ponto em que eles são solicitados ou no ponto em que elas são enviadas.»

A sociedade belga de autores Sabam (Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs) processou o fornecedor de acesso à Internet Scarlet em 2004 por violação de direitos de autor via P2P. Em 2007 a Scarlet foi condenada a adotar um sistema chamado Audible Magic para filtrar file-sharing ilegais.

Audible Magic não funcionou e a decisão foi revogada em 2008. A Scarlet apelou para o Tribunal Europeu de Justiça e é neste contexto que surge o parecer do advogado-geral Cruz Villalón.

O Tribunal Europeu de Justiça não é obrigado a acatar este parecer, mas a opinião do advogado-geral Villalón tem um peso significativo no processo de decisão.
O advogado sustenta a sua opinião indicando que a instalação de um sistema de filtragem e bloqueio requerida pela SABAM é uma restrição ao direito de respeito pela privacidade das comunicações e ao direito à protecção dos dados pessoais, sendo que ambos são direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais. [ ref ]

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