quarta-feira, 2 de junho de 2004

A directiva europeia de que se fala.

Designada por Intellectual Property Rights Enforcement Directive (2004/48/EC), a directiva europeia de que se fala é também conhecida como IPRED ou IPR Enforcement Directive.
Desde os primeiros esboços que o seu texto nunca foi consensual, uns acham que peca por defeito outros por excesso, consoante o interesse de cada um. Nada de novo, portanto.

Na defesa da perspectiva com que mais me identifico, recomendo a leitura do artigo do Professor Ross Anderson, Professor of Security Engineering at the Computer Laboratory in Cambridge, intitulado “Uma ameaça à concorrência e à liberdade”. Um texto bem escrito e fundamentado.

Agora observe-se as diferentes interpretações da directiva, aos olhos de cada país da União. Lendo o estudo intitulado «The implementation of the notion of “commercial scale” versus “private use” in the framework of directive 2004/48/EC: The consumer perspective» efectuado pela própria União Europeia [PDF] e publicado a 26-06-2008, chega-se à conclusão que:

Alemanhã
  • Discutem o que quer dizer escala comercial, uma vez que o conceito não existia previamente nas leis alemãs.

França
  • Os consumidores franceses podem sofrer penalidades, como ficar com o serviço de acesso à internet suspenso e continuar a pagá-lo.

UK
  • Os consumidores têm direitos de uso muito restritos, e podem enfrentar pesadas sanções financeiras.

Espanhã
  • Fazer download de musicas através de sistemas P2P não é crime se não houver intensão de lucro.
  • O estudo acrescenta ainda que penalizar esse tipo de prática, implicaria a criminalização de um comportamento que é socialmente aceite e muito comum.

Ainda não há casos de aplicação desta directiva em Portugal, apesar da mesma já ter sido ratificada pelo parlamento.